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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.869, de 18 de janeiro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.869

2007

18 de Janeiro de 2007

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.125,00 (setenta e três mil e cento e vinte e cinco reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

      02 - PODER EXECUTIVO:
      01 - Gabinete do Prefeito:
      PROJETO: 0201.20.606.0026.1.026
      4.4.90.52-205 - Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 73.125,00

                                                                                  Soma....................................R$ 73.125,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos do Convênio com o Ministério da Agricultura conforme contrato de Repasse nº. 0197017-33/MAPA/CAIXA/Município de Guarujá do Sul.
          Art. 3º. 
          Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
            18 de janeiro de 2007
            55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
             
             
            Cláudio Inácio Weschenfelder
            Prefeito Municipal
             
             
            - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
             
             
            Ademir Arnildo Kuhn
            Secretário de Administração e Fazenda

              Este texto não substitui o original.