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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.868, de 18 de janeiro de 2007

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.868

2007

18 de Janeiro de 2007

AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 517.375,00 (quinhentos e dezessete mil e trezentos e setenta e cinco reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:
       
      02 - PODER EXECUTIVO:
      01 - Gabinete do Prefeito:
      PROJETO: 0201.26.782.0031.1.022
      4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente...................................R$   17.375,00
      4.4.90.52-147 - Equipamentos e Material Permanente...................................R$ 500.000,00
                                                                                 
                                                                                  Soma....................................R$ 517.375,00
        Art. 2º. 
        Para dar cobertura da parte do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente, o seguinte item orçamentário:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        PROJETO: 0201.04.122.0002.1.002
        4.4.90.61-147 - Aquisição de Imóveis...................................R$   17.375,00
        4.4.90.61-204- Aquisição de Imóveis....................................R$ 350.000,00

                                                         Soma....................................R$ 367.375,00
          Art. 3º. 
          Para dar cobertura ao restante do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º, fica utilizado parte dos recursos da Operação de Crédito conforme convênio de Cooperação Institucional/Estado/SDS/SDR/BADES/Município de Guarujá do Sul nº 10.717/2006-4, no valor de R$ 150.000,00.
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
              18 de janeiro de 2007
              55º ano da Fundação e 45º ano da Instalação.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda
               

                Este texto não substitui o original.