Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.862, de 13 de dezembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.862

2006

13 de Dezembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faz Saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterado o Plano Plurianual - Lei Municipal nº 1768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.039 - Manut. do Depto. de Assistência Social, atualmente prevista em R$ 52.000,00 elemento de despesa - 3.3.90.39 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica, fonte de recursos 0.1.0096, valor R$ 2.000,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

        08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
        01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
        ATIVIDADE: 0801.08.244.0006.2.039
        3.3.90.39-096 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica.............................R$ 2.000,00

                                                                                            Soma.............................R$ 2.000,00
          Art. 3º. 
          Como recursos para cobertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º da Presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, fica reduzido do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:

          08 - SECRETARIA DA SAÚDE E BEM-ESTAR:
          01 - Fundo Municipal de Assistência Social:
          ATIVIDADE: 0801.08.243.0002.2.037
          3.3.90.30-096 - Material de Consumo.............................R$ 2.000,00
           
                                                            Soma.............................R$ 2.000,00
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
              13 de dezembro de 2006 - 55º ano da Fundação e 44º ano da Instalação.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               
               
              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda

                Este texto não substitui o original.