Logo Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.855, de 22 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.855

2006

22 de Novembro de 2006

ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR
ALTERA TABELA DO PLANO PLURIANUAL DESTINADO A AUMENTAR A META FINANCEIRA PREVISTA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Cláudio Inácio Weschenfelder, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica alterada o Plano Plurianual - Lei Municipal n 1.768, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao aumento da Meta Financeira na Ação de Governo nº 2.007 - Contribuição para o Corpo de Bombeiros, atualmente prevista em R$ 80.000,00 e através deste ato aumentada para R$ 87.000,00, sendo que o elemento de despesa suplementado é o seguinte: 3.3.50.41 - Contribuições, fonte de recursos 0.1.0147, valor R$ 7.000,00.
        Art. 2º. 
        Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário:

        02 - PODER EXECUTIVO:
        01 - Gabinete do Prefeito:
        ATIVIDADE: 0201.04.123.0003.2.007
        3.3.50.41-147 - Contribuições............................................................R$ 7.000,00

                                              Soma............................................................R$ 7.000,00
          Art. 3º. 
          Como recursos para abertura do Crédito Suplementar, de que trata o artigo 2º, da presente Lei, a ser operada mediante decreto específico, ficam reduzidos do orçamento vigente, os seguintes itens orçamentários:

          02 - PODER EXECUTIVO:
          01 - Gabinete do Prefeito:
          ATIVIDADE: 0201.13.392.0018.2.027
          3.3.90.30-147 - Material de Consumo.......................................................R$ 3.000,00
          ATIVIDADE: 0201.17.452.0008.2.046
          3.3.90.39-147 - Outros Serv. de Terceiros - P. Jurídica........................R$ 3.000,00
          ATIVIDADE: 0201.22.661.0027.2.52
          3.3.90.39-147 - Material de Consumo.......................................................R$ 1.000,00

                                                            Soma.......................................................R$ 7.000,00
            Art. 4º. 
            Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.

              Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, em 22 de novembro de 2006.
               
               
              Cláudio Inácio Weschenfelder
              Prefeito Municipal
               

              - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
               
               
              Ademir Arnildo Kuhn
              Secretário de Administração e Fazenda.

                Este texto não substitui o original.