Lei Ordinária nº 1.847, de 16 de outubro de 2006

Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal 1.768/2005, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a inclusão das seguintes rubricas de receitas para o triênio 2007 - 2009 no valor de R$ 760.554,50:

1.7.2.1.34.04 - Recursos SUAS/PETI - R$ 136.188,00
1.7.2.1.34.05 - Recursos SUAS/CRAS - R$ 162.000,00
1.7.6.2.99.06 - Convênio Secretaria Estado Educação/Transporte Escolar - R$ 112.366,50
2.1.1.4.99.00 - Outras Operações de Créditos Internas - Contratuais - R$ 350.000,00

Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 1.768/2005, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange ao Aumento nos valores das seguintes rubricas de receitas previstas para o quadriênio 2006 - 2009 no valor de R$ 2.026.829,26:

1.1.1.2.08.01 - Imposto s/Transmi. Inter Vivos Bens Imóveis - ITBI - R$ 22.842,00
1.1.1.3.05.01 - Imposto s/Serviços de Qualquer Natureza - R$ 17.781,00
1.2.2.0.29.00 - Contrib. P/Custeio do Serviço de Iluminação Pública - R$ 14.895,00
1.1.2.1.25.00 - Taxa de Funcionamento Estab. Com/Ind/Prest. Serviços - R$ 15.226,00
1.3.2.5.02.99 - Remun. De Outros Dep. de Rec. Não Vinculados - R$ 6.100,00
1.7.2.1.01.02 - Cota-Pate do Fundo de Participação dos Municípios - R$ 761.300,00
1.7.2.1.22.70 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - R$ 13.721,00
1.7.2.1.33.03 - Recursos SUS/Farmácia Básica - R$ 2.805,78
1.7.2.1.33.06 - Recursos SUS/Agentes Comunitários - R$ 39.691,00
1.7.2.1.33.07 - Recursos SUS/Saúde Bucal - R$ 64.293,00
1.7.2.1.33.08 - Recursos SUS/Outros - R$ 49.124,50
1.7.2.1.34.02 - Convênio FNAS/Idosos - R$ 3.700,08
1.7.2.1.34.03 - Convênio FNAS/APAE - R$ 3.503,28
1.7.2.1.35.03 - Trans. Diretas do FNDE referentes ao PNAE - R$ 37.034,76
1.7.2.2.01.01 - Cota Parte do ICMS - R$ 1.141.950,00
1.7.2.2.01.02 - Cota Parte IPVA - R$ 67.750,00
1.7.2.2.01.04 - Cota-Parte do IPI sobre Exportação - R$ 46.293,00
9.7.2.1.01.02 - Dedução de Receita p/Formação do FUNDEF-FPM - R$ 109.695,00
9.7.2.2.01.01 - Dedução da Receita p/ Formação do FUNDEF - ICMS - R$ 164.542,49
9.7.2.2.01.04 - Dedução de Receita p/ Formação do FUNDEF - IPI Exp. - R$ 6.943,65

Fica alterado o PPA - Plano Plurianual, Lei Municipal nº 1.768/2005, de 06 de setembro de 2005, em conformidade com o disposto neste ato, especialmente no que tange a DEDUÇÃO nos valores das seguintes rubricas de receitas previstas para o quadriênio 2006-2009 no valor de R$ 10.663,30.

1.6.0.0.04.00 - Serviços de Comunicação - R$ 541,54
1.7.2.1.34.01 - Convênio FNAS/Creches - R$ 10.121,76

Fica autorizada a utilização do valor de R$ 2.776.720,46 (dois milhões, setecentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), oriundos das alterações efetuadas nas receitas constantes dos Artigos 1º, 2º e 3º da presente Lei, na readequação das despesas previstas nas Ações de Governo elencadas para o período 2007 - 2009, conforme demonstrado na Relação de Despesas - Planejadas, que integra a presente Lei.