Matérias em Tramitação (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)

RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.918/2025, que autoriza a aquisição de imóvel para fins habitacionais, e dá outras providências.