Vinculos (OFAD Nº 002/2026 - Ofício Administrativo)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 20/03/2026 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 - Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 2.793, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e estabelece regras para o regime de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências.
|