Documentos Acessórios (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Comissão | Parecer Comissão | 07/04/2026 | Carlos Izidro Possatto | 15_-_parecer_pl_10.2026_-_refis.pdf |
| Parecer Comissão OeF | Parecer Comissão | 07/04/2026 | Mateus Antonio Caramori | 13_-_parecer_pl_10.2026_-_refis.pdf |
| Redação Final | Redação Final | 13/04/2026 | redacao_final_-_plo_010-2026.pdf |