PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 38 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ano
2017
Número
38
Data de Apresentação
23/08/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número
38
Ano
2017
Local de Origem
Chefe do Poder Executivo Municipal
Data
23/08/2017
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a fazer a concessão de direito real de bem imóvel, como forma de incentivo à Indústria, prestadoras de serviços, importadora, exportadoras, armazém geral, armazém alfandegado e ainda cooperativas de produção da outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada