PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 39 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ano
2017
Número
39
Data de Apresentação
12/12/2017
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Número
39
Ano
2017
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
12/12/2017
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei Complementar n. 09, de 24 de abril de 2006 e dá outras providências.
Indexação
Observação