PROJETO DE LEI nº 7 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
PROJETO DE LEI
Ano
2019
Número
7
Data de Apresentação
26/02/2019
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
ORDINÁRIO
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
26/03/2019
Data de Publicação
29/03/2019
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
LEI
Número
2.621
Ano
2019
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
29/03/2019
Dados Textuais
Ementa
Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho Tutelar e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada