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PLO 12/2026 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Ementa: RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CONSÓRIO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MUNICÍPIOS – SANTA CATARINA PARANÁ E RIO GRANDE DO SUL – DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL – CONSAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 12 de Março de 2026
Protocolo: 20/2026, Data Protocolo:
12/03/2026 -
Horário: 14:19:42
Autor:
Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Relatorias:
Fabrício Wagner (LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final)
Localização Atual: LJRF - Legislação, Justiça e Redação Final
Status: Aguardando emissão de parecer da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 16 de Março de 2026
Texto Original
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