Matérias da Ordem do Dia (53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026
Processo: -
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Protocolo: 21
Turno: -
Texto original
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Altera o art. 9º da Lei Municipal nº 2.793, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar e estabelece regras para o regime de sobreaviso dos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências. - - |
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| 2 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 14 de 2026
Processo: -
Autor: Eliane Aparecida de Souza Fanton - Prefeita Municipal
Protocolo: 23
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O "CARTÃO ESCOLAR", DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES ESCOLARES E KIT CRECHE, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS - - |
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