Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026 em 53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (53ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 11 de 2026
"ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.918/2025, QUE AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação