PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026 | Análise Preliminar | 16/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GPRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Análise Preliminar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação