Lei Ordinária nº 76, de 13 de maio de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
76
Ano
1964
Data
13/05/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
13/05/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE TAXAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica