Lei Ordinária nº 843, de 16 de dezembro de 1988
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
843
Ano
1988
Data
16/12/1988
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR ÁREA DE TERRAS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica