Lei Ordinária nº 864, de 27 de março de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
864
Ano
1989
Data
27/03/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE VALORES PARA COBRANÇA DE SERVIÇOS PRESTADOS COM EQUIPAMENTOS DA MUNICIPALIDADE, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica