Lei Ordinária nº 86, de 26 de agosto de 1964
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
86
Ano
1964
Data
26/08/1964
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/08/1964
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO ÁREA DE TERRAS, CONSTRUIR GARAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica