Lei Ordinária nº 962, de 27 de agosto de 1990
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
962
Ano
1990
Data
27/08/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica