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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.042, de 20 de outubro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.042

1991

20 de Outubro de 1991

ALTERA LEI MUNICIPAL Nº 752/87 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera  Lei Ordinária nº 752, de 30 de junho de 1987
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ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 752/87, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    Clemente Conte; Prefeito Municipal de Guarujá do Sul; Estado de Santa Catarina,
    TORNA PÚBLICO; à todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Artigo 125 da Lei Municipal n° 752/87 de 17 de agosto de 1.987, passa a ter a seguinte redação:
        Art. 125.   É expressamente proibido no perímetro urbano e uma distância de 100 M.(Cem metros) deste:
        Parágrafo único   Aos proprietários do perímetro urbano, esta Lei tem eficácia imediata, e aqueles que forem atingidos com a distância mínima de 100 M.(Cem metros) do perímetro urbano terão prazo de um ano para regularizarem suas situações contado a partir da data de sanção desta Lei.
        Art. 2º. 
        Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.


          GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL. SC, em,
          20 de Outubro de 1.991.
          37° ano da Fundação e 29° ano da instalação.


          Clemente Conte                   José Carlos Menegazzo
          Prefeito Municipal            Secretário de Administração.


          - Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.


          Amaury José Rodrigues
          Chefe de Gabinete.