Lei Ordinária nº 1.051, de 11 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.051
Ano
1991
Data
11/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
TRANSFERE RECURSOS À ENTIDADE APAE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
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Anexos Norma Jurídica