SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NORMÉLIO ARI MENEGAZZO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

TORNO PÚBLICO, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam alterados os níveis de vencimentos da Lei Municipal n° 903/89 de 27 de Setembro de 1989, Lei Municipal n° 1.111/93 de 09 de Março de 1993, que dispõem sobre a classificação de vagas, Cargos e Empregos da Administração Direta da Câmara Municipal de Vereadores, de Guarujá do Sul, SC, de acorodo com o que especificam os anexos I, III, VII, partes integrantes da presente Lei.

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Direção e Assessoramento Superior (DAS)
Grupos	Classes					PREN;	Vagos	Parc. Geral
Grupos	A	B	C	D	E
-Assessor Jurídico	1						1	1
-Secret. Executivo	1						1	1
-Coord. Administrativo.	1					1		1
Total	3					1	2	3
Direção e Assistência Intermediaria (DAI)
Grupos	Classes					PREN;	Vagos	Total
Grupos	A	B	C	D	E			Parc. Geral
-Auxiliar Administrativo	1						1	1
-Agente Administrativo	1						1	1
-Contabilidade	1						1	1
-Tesoureiro	1						1	1
-Zelador	1						1	1
Total	5						5	5
TOTAL GERAL	8					1	7	8

NÍVEL

DIREÇÃO SUPERIOR

ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DAS-06-A

Assessor Jurídico

DAS-18-A

DAS-37-A

Coordenador

Administrativo

Secretário Executivo

Nível	Vecto. VMR´s
DAS-01	1,89
DAS-02	1,99
DAS-03	2,08
DAS-04	2,19
DAS-05	2,30
DAS-06	2,40
DAS-07	2,53
DAS-08	2,64
DAS-09	2,78
DAS-10	2,93
DAS-11	3,08
DAS-12	3,23
DAS-13	3,39
DAS-14	3,56
DAS-15	3,74
DAS-16	3,93
DAS-17	4,12
DAS-18	4,33
DAS-19	4,54
DAS-20	4,77
DAS-21	5,01
DAS-22	5,26
DAS-23	5,52
DAS-24	5,80
DAS-25	6,09
DAS-26	6,39
DAS-27	6,71
DAS-28	7,04
DAS-29	7,40
DAS-30	7,77
DAS-31	8,15
DAS-32	8,56
DAS-33	9,42
DAS-34	10,36
DAS-35	11,40
DAS-36	12,54
DAS-37	13,79
DAS-38	15,17
DAS-39	16,69
DAS-40	18,36
DAS-41	20,19
DAS-42	22,21
DAS-43	24,43
DAS-44	26,88
DAS-45	29,56
DAS-46	32,52
DAS-47	35,77
DAS-48	39,35
DAS-49	43,29
DAS-50	47,61

Nível	Vecto. VMR´s
DAI-01	0,95
DAI-02	1,00
DAI-03	1,05
DAI-04	1,10
DAI-05	1,16
DAI-06	1,22
DAI-07	1,28
DAI-08	1,34
DAI-09	1,41
DAI-10	1,48
DAI-11	1,55
DAI-12	1,63
DAI-13	1,71
DAI-14	1,79
DAI-15	1,88
DAI-16	1,98
DAI-17	2,08
DAI-18	2,18
DAI-19	2,29
DAI-20	2,40
DAI-21	2,52
DAI-22	2,65
DAI-23	2,78
DAI-24	2,92
DAI-25	3,07
DAI-26	3,22
DAI-27	3,38
DAI-28	3,55
DAI-29	3,73
DAI-30	3,91
DAI-31	4,11
DAI-32	4,31
DAI-33	4,53
DAI-34	4,75
DAI-35	4,99
DAI-36	5,24
DAI-37	5,50
DAI-38	5,78

NÍVEL	ASSESSOR JURÍICO	SECRETÁRIO EXECUTIVO	COORDENA. ADM.
1
2
3
4
5
6	A
7	B
8	C
9	D
10	E
11
12
13
14
15
16
17
18
19			A
20			B
21			C
22			D
23			E
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37		A
38		B
39		C
40		D
41		E
42
43
44
45
46

Nível	Auxiliar Administrativo	Agente Administrativo	Contabilista	Tesoureiro	Zelador
1					A
2					B
3					C
4					D
5					E
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16		A
17		B
18		C
19		D
20		E
21
22	A
23	B
24	C
25	D
26	E
27
28				A
29				B
30			A	C
31			B	D
32			C	E
33			D
34			E
35
36
37
38
39
40

Nome	Cargo	Nível	VCTO VMR
Astor José Warken	Secretário Executivo	DAS-37-A	13,79

Art. 2º.

Fica o Presidente da Câmara de Vereadores, autorizado a expedir Atos Administrativos complementares necessários a alterações de Níveis de Vencimentos, constantes dos anexos I a VIII, partes integrantes da presente Lei.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, com efeito retroativo a 1° de Abril de 1994.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
15 de Abril de 1994
42° ano da Fundação e 32° ano da Instalação.

NORMÉLIO ARI MENEGAZZO

Prefeito Municipal

-Certificamos que a presente Lei, foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

AMAURY JOSÉ RODRIGUES

Secretário da Administração

Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de abril de 1994