SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

DISPÕES SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE GUARUJÁ DO SUL. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

Clemente Conte,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,. Estado de Santa Catarina,

TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

O quadro geral de servidores da Câmara Municipal de Vereadores passa a denominar-se "QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA". Integrando somente por cargos de provimento em comissão, classificados na forma da Lei.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DOS CARGOS

Art. 2º.

Os cargos do quadro de pessoal da Administração Direta da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul são os seguintes:

I –

Direção e Assessoramento Superior -DAS-

II –

Direção e Assistência Intermediária -DAI-

Art. 3º.

Os cargos que compõem os grupos: Direção e Assessoramento Superior (DAS) e Direção e Assistência Intermediária (DAI), distribuem-se pelas categorias funcionais com as respectivas habilitações profissionais, classes e níveis de vencimentos ou salários especificados nos Anexos I a VIII, parte integrantes desta Lei.

Art. 4º.

Parar efeitos de classificação considera-se:

I –

Cargo: a soma de atribuições deferidas a funcionários;

II –

Emprego: a soma de de atribuições deferidas a servidor, em virtude de relação empregatícia de natureza contratual;

III –

Servidor Público: funcionário público registrado pelo Estatuto dos funcionários públicos civis do Município, ou empregado público regido pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

IV –

Classe: é o agrupamento de cargos da mesma categoria ou atividade com igual padrão de vencimento ou salário, atribuições e responsabilidades:

V –

Categoria Funcional: o conjunto de atividades desdobráveis em classe exigível para o seu desempenho, e ... (Texto Ilegível).

VI –

Grupo: o conjunto de categorias funcionais segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada uma, natureza do trabalho ou grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições.

Art. 5º.

Cada grupo, abrangendo várias atividades compreende:

I –

Direção e Assessoramento Superior (DAS), os cargos de Direção e Assessoramento Superior, cujo provimento, em comissão, é regido pelo critério de confiança, a que seja inerentes às atividades de Planejamento, Coordenação e Controle;

II –

Direção e Assistência Intermediária (DAI), os cargos de Direção e Assistência Intermediária, cujo provimento em comissão é regido pelo critério de confiança, a que sejam inerentes às atividades de orientação, coordenação e controle a nível intermediário.

Art. 6º.

Cada grupo de categorias funcionais tem sua escala de níveis de vencimentos e salários, fixados segundo o critério de importância da atividade, complexidade e qualificação exigidas para o desempenho das atribuições.

CAPÍTULO III

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

Art. 7º.

Os cargos de provimento em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superior (DAS) e o grupo Direção e Assistência Intermediária (DAI), do quadro de Pessoal da Administração Direta da Câmara, regidos pelo critério de confiança, são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

CAPÍTULO IV

DO ENQUADRAMENTO

Art. 8º.

O Servidor incluído no plano de classificação de cargos e empregos , fica sujeito ao horário de expediente estabelecido por ato do Presidente da Câmara de Vereadores, que poderão ser designados para cumprir o regime de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) e 40 (quarenta) horas por semana, percebendo salário proporcional às horas trabalhadas.

CAPÍTULO V

DAS GRATIFICAÇÕES, REENQUADRAMENTO E REAJUSTES

Art. 9º.

Fica instituída a gratificação por tempo de serviço, que será concedida sem limite à base de 2% (dois por cento) ao ano, calculado sobre o salário base do cargo, e será atribuída aos servidores de todos os grupos que integram a presente Lei, a partir de 1° de Agosto de 1989

Parágrafo único

Para efeitos de aplicação deste artigo, consider-se-á o tempo de serviço ininterrupto ou intercalado prestado ao Município.

Art. 10.

O reenquadramento de Servidores poderá ser procedido por ato do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

Art. 11.

O reajuste dos Servidores será concedido de forma automática e mensal, na base de 80% (oitenta por cento) do percentual de incremento das cotas do imposto sobre circulação de Mercadorias e serviços (ICMS) e do fundo de participação dos municípios (FPM), atribuídas ao Município no mês imediatamente anterior.

Parágrafo único

Nos meses em que houver decréscimo ou não se verificar incremento na arrecadação, o reajuste será discutido entre todos os Vereadores, e estabelecido através de ato específico do Poder Legislativo.

Art. 12.

Aos Servidores, cujo salário por foça do critério estabelecido no Artigo anterior, em algum momento não atingir o mínimo exigido por Lei, fica garantido sua elevação ao salário mínimo vigente no País.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 13.

A implantação da estrutura de classificação de Cargos e Empregos estabelecidos nesta Lei será sistematicamente gradativa.

Art. 14.

Fica o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores autorizado a expedir atos Legislativos complementares necessários à plena execução desta Lei.

Art. 15.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais suplementares específicos, através de recursos disponíveis.

Art. 16.

Fica revogada a Lei Municipal n°693/85 e demais disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1 de Agosto de 1989.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 27 de Setembro de 1989

Clemente Conte	José Carlos Menegazzo
Prefeito Municipal.	Assessor Especial.

-Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Direção e Assessoramento Superior (DAS)
Grupos	Classes					PREN;	Vagos	Parc. Geral
Grupos	A	B	C	D	E
-Assessor Jurídico	1						1	1
-Coord. Administrativo.	1					1		1
Total	2					1	1	2
Direção e Assistência Intermediaria (DAI)
Grupos	Classes					PREN;	Vagos	Total
Grupos	A	B	C	D	E			Parc. Geral
-Auxiliar Administrativo	1						1	1
-Agente Administrativo	1						1	1
-Contabilidade	1						1	1
-Tesoureiro	1						1	1
-Zelador	1						1	1
Total	5						5	5
TOTAL GERAL	7					1	6	7

Quadro de Cargos de Provimento em Comissão
Direção e Assessoramento Superior (DAS)
Grupos	Classes					PREN;	Vagos	Parc. Geral
Grupos	A	B	C	D	E
-Assessor Jurídico	1						1	1
-Secret. Executivo	1						1	1
-Coord. Administrativo.	1					1		1
Total	3					1	2	3
Direção e Assistência Intermediaria (DAI)
Grupos	Classes					PREN;	Vagos	Total
Grupos	A	B	C	D	E			Parc. Geral
-Auxiliar Administrativo	1						1	1
-Agente Administrativo	1						1	1
-Contabilidade	1						1	1
-Tesoureiro	1						1	1
-Zelador	1						1	1
Total	5						5	5
TOTAL GERAL	8					1	7	8

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de abril de 1994.

Anexo I

Grupo: Direção e Assessoramento Superior
Código: D A S

NÍVEL	DIREÇÃO SUPERIOR	ASSESSORAMENTO SUPERIOR
DAS-06-A		Assessor Jurídico
DAS-18-A	Coordenador Administrativo

NÍVEL

DIREÇÃO SUPERIOR

ASSESSORAMENTO SUPERIOR

DAS-06-A

Assessor Jurídico

DAS-18-A

DAS-37-A

Coordenador

Administrativo

Secretário Executivo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de abril de 1994.

Anexo II

Grupo: Direção e Assitência Intermédiaria
Código: D A I

NÍVEL	DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA	ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA
DAI-22-A	Auxiliar Administrativo
DAI-16-A		Agente Administrativo
DAI-30-A		Contabilista
DAI-28-A		Tesoureiro
DAI-01-A		Zelador

Anexo III

Grupo: Direção e Assessoramento Superior
Código: D A S

NÍVEL	VENCIMENTO NCZ$
DAS-01	352,72
DAS-02	370,35
DAS-03	388,86
DAS-04	408,30
DAS-05	428,71
DAS-06	450,14
DAS-07	472,65
DAS-08	496,28
DAS-09	521,09
DAS-10	547,13
DAS-11	574,48
DAS-12	603,20
DAS-13	633,36
DAS-14	665,03
DAS-15	698,28
DAS-16	733,18
DAS-17	769,84
DAS-18	808,33
DAS-19	848,75
DAS-20	891,18
DAS-21	935,73
DAS-22	982,51
DAS-23	1.031,64
DAS-24	1.083,22
DAS-25	1.137,37

Nível	Vecto. VMR´s
DAS-01	1,89
DAS-02	1,99
DAS-03	2,08
DAS-04	2,19
DAS-05	2,30
DAS-06	2,40
DAS-07	2,53
DAS-08	2,64
DAS-09	2,78
DAS-10	2,93
DAS-11	3,08
DAS-12	3,23
DAS-13	3,39
DAS-14	3,56
DAS-15	3,74
DAS-16	3,93
DAS-17	4,12
DAS-18	4,33
DAS-19	4,54
DAS-20	4,77
DAS-21	5,01
DAS-22	5,26
DAS-23	5,52
DAS-24	5,80
DAS-25	6,09
DAS-26	6,39
DAS-27	6,71
DAS-28	7,04
DAS-29	7,40
DAS-30	7,77
DAS-31	8,15
DAS-32	8,56
DAS-33	9,42
DAS-34	10,36
DAS-35	11,40
DAS-36	12,54
DAS-37	13,79
DAS-38	15,17
DAS-39	16,69
DAS-40	18,36
DAS-41	20,19
DAS-42	22,21
DAS-43	24,43
DAS-44	26,88
DAS-45	29,56
DAS-46	32,52
DAS-47	35,77
DAS-48	39,35
DAS-49	43,29
DAS-50	47,61

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de abril de 1994.

Anexo IV

Grupo: Direção e Assistência Intermediária
Código: D A I

Nível	Vencimento NCZ$
DAI - 01	192,00
DAI - 02	201,60
DAI - 03	211,68
DAI - 04	222,27
DAI - 05	233,39
DAI - 06	245,06
DAI - 07	257,32
DAI - 08	270,19
DAI - 09	283,70
DAI - 10	297,89
DAI - 11	312,79
DAI - 12	328,43
DAI - 13	344,86
DAI - 14	362,11
DAI - 15	380,22
DAI - 16	399,24
DAI - 17	419,21
DAI - 18	440,18
DAI - 19	462,19
DAI - 20	485,30
DAI - 21	509,57
DAI - 22	535,05
DAI - 23	561,81
DAI - 24	589,91
DAI - 25	619,41
DAI - 26	650,39
DAI - 27	682,91
DAI - 28	717,06
DAI - 29	752,92
DAI - 30	790,97
DAI - 31	830,10
DAI - 32	871,61
DAI - 33	915,20
DAI - 34	960,96
DAI - 35	1.009,01
DAI - 36	1.059,47
DAI - 37	1.112,45
DAI - 38	1.169,08

Nível	Vecto. VMR´s
DAI-01	0,95
DAI-02	1,00
DAI-03	1,05
DAI-04	1,10
DAI-05	1,16
DAI-06	1,22
DAI-07	1,28
DAI-08	1,34
DAI-09	1,41
DAI-10	1,48
DAI-11	1,55
DAI-12	1,63
DAI-13	1,71
DAI-14	1,79
DAI-15	1,88
DAI-16	1,98
DAI-17	2,08
DAI-18	2,18
DAI-19	2,29
DAI-20	2,40
DAI-21	2,52
DAI-22	2,65
DAI-23	2,78
DAI-24	2,92
DAI-25	3,07
DAI-26	3,22
DAI-27	3,38
DAI-28	3,55
DAI-29	3,73
DAI-30	3,91
DAI-31	4,11
DAI-32	4,31
DAI-33	4,53
DAI-34	4,75
DAI-35	4,99
DAI-36	5,24
DAI-37	5,50
DAI-38	5,78

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de abril de 1994.

Anexo V

Grupo: Direção e Assessoramento Superior
Código: D A S
Categorias Funcionais

NÍVEL	ASSESSOR JURÍDICO	COORD. ADMINISTRATIVO
1
2
3
4
5
6	A
7	B
8	C
9	D
10	E
11
12
13
14
15
16
17
18		A
19		B
20		C
21		D
22		E
23
24
25

NÍVEL	ASSESSOR JURÍICO	SECRETÁRIO EXECUTIVO	COORDENA. ADM.
1
2
3
4
5
6	A
7	B
8	C
9	D
10	E
11
12
13
14
15
16
17
18
19			A
20			B
21			C
22			D
23			E
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37		A
38		B
39		C
40		D
41		E
42
43
44
45
46

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de abril de 1994.

Anexo VI

Grupo: Direção e Assistência Intermediária
Código: D A I
Categorias Funcionais

NÍVEL	AUXILIAR ADMINISTRATIVO	AGENTE ADMINISTRATIVO	CONTABILISTA	TESOUREIRO	ZELADOR
1					A
2					B
3					C
4					D
5					E
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16		A
17		B
18		C
19		D
20		E
21
22	A
23	B
24	C
25	D
26	E
27
28				A
29				B
30			A	C
31			B	D
32			C	E
33			D
34			E
35
36
37
38

Nível	Auxiliar Administrativo	Agente Administrativo	Contabilista	Tesoureiro	Zelador
1					A
2					B
3					C
4					D
5					E
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16		A
17		B
18		C
19		D
20		E
21
22	A
23	B
24	C
25	D
26	E
27
28				A
29				B
30			A	C
31			B	D
32			C	E
33			D
34			E
35
36
37
38
39
40

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de abril de 1994.

Anexo VII

Grupo: Direção e Assessoramento Superior
Código: D A S

NOME	CARGO	NÍVEL	SALÁRIO
ASTOR JOSÉ WARKEN	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	DAS-18-A	808,33

Nome	Cargo	Nível	VCTO VMR
Astor José Warken	Secretário Executivo	DAS-37-A	13,79

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.170, de 15 de abril de 1994.

Anexo VIII

Grupo: Direção e Assistência Intermediária
Código: D A I

NOME	CARGO	NÍVEL	SALÁRIO

Lei Ordinária nº 903, de 27 de setembro de 1989