Lei Ordinária nº 1.193, de 13 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.193
Ano
1994
Data
13/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS À APRODEGS, CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
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Anexos Norma Jurídica