Lei Ordinária nº 131 a, de 10 de dezembro de 1965
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
131 a
Ano
1965
Data
10/12/1965
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/1965
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA NÍVEIS DE VALORES VENAIS DE IMÓVEIS E ISENTA DE TRIBUTOS INTER-VIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica