Lei Ordinária nº 1.429, de 08 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.429
Ano
1999
Data
08/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO COM PARCELAMENTO DE DÉBITOS EXISTENTES JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPESC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica