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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 1.433, de 10 de novembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1.433

1999

10 de Novembro de 1999

ALTERA ALÍNEA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.041/91 DE 16 DE OUTUBRO DE 91, CONFORME ESPECÍFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera parcialmente  Lei Ordinária nº 1.041, de 16 de outubro de 1991
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ALTERA ALÍNEA CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 1.041/91 DE 16 DE OUTUBRO DE 1991, CONFORME ESPECÍFICA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

    TORNO PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou, aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei.
      Art. 1º. 
      Altera a representatividade para a composição do CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO "CME", constante na letra b) do Artigo 2° da Lei Municipal 1.041/91 de 16 de outubro de 1991, que passa a ter a seguinte redação:
        b)   um representante dos Secretários Municipais, de livre escolha pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em

            10 de novembro de 1999

            48° ano da Fundação e 37° ano da Instalação.



            NORBERTO LAWLESS

            VALDIR BARCELLA

            Prefeito Municipal

            Secretário da Administração



            -Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.



            ADRIANA SOLIGO

            Auxiliar Administrativo