SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

CRIA CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO "CME" CONTENDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Clemente Conte; Prefeito Municipal de Guarujá do Sul; Estado de Santa Catarina,

TORNA PÚBLICO, a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o conselho Municipal da Educação do Município de Guarujá do Sul, ao qual compete:

I –

elaborar o seu regimento, a ser aprovado por Decreto, pelo Chefe do Executivo Municipal;

II –

colaborar com a Secretaria Municipal da Educação na organização e direção do ensino;

III –

analisar Leis, Decretos e Regulamentos relacionados com o ensino, com vistas a sua eficiente aplicação;

IV –

sugerir as medidas que julgar necessárias a melhor solução dos problemas educacionais do Município;

V –

Opinar nos casos em que divirjam os pareceres dos órgãos técnicos ou administrativos da Secretária da Educação, ou naqueles em que o Secretário julgue aconselhável mais amplo debate;

VI –

integrar comissões designadas pelo Chefe do Poder Executivo para estudo dos problemas educacionais de qualquer gênero e grau;

VII –

fiscalizar que a aplicação de recursos, obedeça ao limite fixado no artigo 212 da Constituição Federal;

VIII –

assessorar o Poder Executivo na elaboração da proposta orçamentária na área da educação;

IX –

emitir parecer sobre concessão de auxílios e subvenções a instituições educacionais;

X –

estabelecer critérios para a concessão de bolsas de estudo e auxílios a estudantes carentes;

XI –

participar na elaboração do Plano Municipal de Educação, competindo-lhe o parecer final sobre o mesmo;

XII –

emitir parecer sobre convênios ou contratos de cunho educacional a serem celebrados pelo Poder Executivo.

XIII –

exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual da Educação, nos termos do Artigo 71°, da Lei 5.692 de 11 de Agosto de 1971, que fixa diretrizes e bases para o ensino de 1° e 2° Graus;

XIV –

manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Educação vinculado à Secretaria da Educação, será constituída por 07 (sete) membros titulares e 07 (sete) suplentes.

§ 1º

Os membros integrantes e respectivos suplentes do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos entre pessoas de reconhecida formação pedagógica ou cultural, incluindo-se os seguintes representantes:

a)

um (01) membro, professor, de livre indicação do Poder Executivo;

b)

um (01) representante do Poder Legislativo;

b)

um representante dos Secretários Municipais, de livre escolha pelo Chefe do Poder Executivo Municipal;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.433, de 10 de novembro de 1999.

c)

um (01) representante indicado pela Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina;

d)

dois (02) representantes indicados pelas Associações de Pais e Professores, (01) um da zona urbana e 01 (um) da zona rural;

e)

um (01) representante do Ensino Especial;

f)

um (01) representante do Ensino de 1° e 2° Graus;

§ 2º

Os membros e respectivos suplentes a que alude a alínea "D", poderão ser escolhidos pelo Chefe do Poder Executivo, em se tratando de zona rural.

Art. 3º.

O mandato de cada membro do Conselho Municipal terá a duração de seis anos.

§ 1º

De dois em dois anos cessará o mandato de 1/3 dos membros do Conselho Municipal de Educação, sendo permitida a recondução por só uma vez.

§ 2º

Ao ser constituído o Conselho Municipal de educação, 1/3 de seus membros terá mandato de dois anos, e 1/3 terá mandato de quatro anos, e 1/3 terá mandato de seis anos.

§ 3º

Ocorrendo vagas no Conselho Municipal de Educação será empossado o respectivo suplente, que completará o mandato.

§ 4º

Necessitando em Conselho se afastar por prazo superior à três (03) meses, na falta do respectivo suplente, será solicitado, ao segmento representando um substituto, enquanto durar o respectivo impedimento.

Art. 4º.

Os membros do Conselho Municipal de Educação deverão residir no Município.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Educação será dividido em tantas comissões forem necessárias ao estudo e deliberações sobre assuntos pertinentes ao ensino.

Art. 6º.

O Presidente do Conselho Municipal de Educação solicitará ao Chefe do Poder Executivo, funcionários para exercerem os cargos de Secretário do Conselho e de Assessoria Técnica Permanente.

Art. 7º.

Caberá à Prefeitura Municipal proporcionar a infraestrutura necessária ao funcionamento do Conselho Municipal de Educação, devendo ser previstos recursos orçamentários para tal fim.

Art. 8º.

O detalhamento da organização e funcionamento do Conselho Municipal de Educação constatará do Regimento próprio, que obedecerá o disposto no convênio SEC n° 137/91 que celebrado pelo Estado e Município.

Art. 9º.

A função de Conselheiro será exercida sem ônus para os cofres públicos, sendo considerada como relevante serviço prestado ao Município.

Art. 10.

Revogam-se as disposições em contrário entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em

16 de Outubro de 1991

37° ano da Fundação e 29° ano da Instalação.

Clemente Conte	José Carlos Menegazzo
Prefeito Municipal.	Secretário de Administração.

-Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Amaury José Rodrigues

Chefe de Gabinete.

Lei Ordinária nº 1.041, de 16 de outubro de 1991