Lei Ordinária nº 1.457, de 14 de junho de 2000

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1.457

Ano

2000

Data

14/06/2000

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

FACULTA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – ISS, CONSTANTE NA LEI MUNICIPAL Nº 0983/90 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL – CONFORME ESPECIFICA, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

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