Lei Ordinária nº 1.616, de 17 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1.616
Ano
2003
Data
17/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REDUZ VALOR E DÁ NOVA REFERÊNCIA PARA A BASE DE CÁLCULO ÀS TABELAS CONSTANTES DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL 1.409/98 DE 23/12/98, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera parcialmente
Lei Ordinária nº 1.409, de 23 de dezembro de 1998
Anexos Norma Jurídica