Lei Ordinária nº 1.751, de 23 de maio de 2005

Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais, ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionados, de confiança, contratados temporariamente, e inativos com seus proventos pagos por este erário, 7,18 (sete inteiros e dezoito centésimos percentuais) de reposição das perdas salariais, incidente sobre o Vencimento base do mês de abril de 2005, com vigência a partir de 1º de maio de 2005, como forma de revisão anual geral, nos termos do Artigo 37, Inciso X, da Constituição Federal e considerando o disposto no Art. 28 da Lei Municipal nº 1561/2002 de 19 de abril de 2002.

Os Vencimentos bases dos cargos existentes, a partir de 1º de maio passam a ser fixado nas Tabelas em apenso, pertencentes aos Anexos da Lei Municipal 1.561/2002 com alterações posteriores, Anexo II da Lei Municipal 1.570/2002 e Anexo I, dos Cargos Temporários pertencentes à Lei Municipal 1.542/2001.

As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas de resultados fiscais previstas, bem como atende as exigências contidas na Lei Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fica assegurada e fixada para o mês de maio de cada exercício, a revisão geral anual das tabelas e quadros de vencimento dos cargos que integram os Anexos das Leis Municipais 1.561/2002 com alterações posteriores, Lei 1.542/2001, e Lei 1.570/2002 de forma a cumprir-se os ditames do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2005.