SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

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Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 747, de 15 de junho de 1987

Revoga parcialmente Lei Ordinária nº 2.240, de 26 de dezembro de 2012

"REDEFINE OS DIAS CONSIDERADOS FERIADOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, Estado de Santa Catarina, Faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara de Vereadores decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

São considerados dias de Feriados Municipais, para o Município de Guarujá do sul, as seguintes datas ou eventos comemorativos:

I –

Sexta Feira Santa, cuja data de celebração é variável;

II –

Corpus Christi, cuja data de celebração é variável;

III –

25 de Julho – Dia do Colono e Motorista, início da colonização e comemoração da Emancipação Político Administrativa;

Art. 2º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas contidas nas Leis nº 747, de 15 de junho de 1987 e Lei nº 2.240, de 26 de dezembro de 2012.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar do ano de 2020.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 19 de novembro de 2019 – 68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação.

CLAUDIO JUNIOR WESCHENFELDER

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no DOM de 20.11.2019

Lei Ordinária nº 2.648, de 19 de novembro de 2019