SAPL - Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul

a A

Altera parcialmente Lei Ordinária nº 756, de 31 de agosto de 1987

Altera artigo 42 da Lei 756/87 de 31 de agosto de 1987, Seção II – Multas do Código de Obras de Guarujá do Sul, SC, e da outras providencias.

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,

TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que encaminhou a Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e votação o seguinte Projeto Lei Complementar:

Art. 1º.

O artigo 42 da Lei 756/87 de 31 de agosto de 1987, passa a vigorar, com a seguinte redação:

SEÇÃO II

DAS MULTAS

Art. 42. Pelas infrações à disposição deste Código, serão aplicadas ao Autor do Projeto, ao responsável pela execução da Obra, ao Proprietário, e ao Construtor, conforme o caso, as seguintes Multas, vinculadas a U.F.R.M. – Unidade Fiscal de Referência Municipal.

I – Pelo falseamento de Medidas, cotas e de indicações do Projeto.
Ao Profissional infrator....................................................................................135,0 UFRM

II – Pelo viciamento do Projeto aprovado, introduzindo-lhe alterações de qualquer espécie.
Ao proprietário..................................................................................................135,0 UFRM

III – Pelo início de execução da obra sem Licença da Prefeitura Municipal.
Ao Proprietário..................................................................................................162,0 UFRM
Ao Construtor.................................................................................................... 27,0 UFRM

IV – Pelo início de obras sem os dados oficiais de Alinhamento e Nivelamento.
Ao Proprietário....................................................................................................81,0 UFRM
Ao Construtor......................................................................................................27,0 UFRM

V – Pela execução de obra em desacordo com o Projeto aprovado.
Ao Proprietário....................................................................................................81,0 UFRM
Ao Construtor......................................................................................................27,0 UFRM

VI – Pela falta de Projeto aprovado e documentos exigidos no local da obra.
Ao Proprietário....................................................................................................54,0 UFRM
Ao Construtor .....................................................................................................14,0 UFRM

VII – Pela inobservância das prescrições sobre Andaimes e Tapumes.
Ao Proprietário................................................................................................... 81,0 UFRM
Ao Construtor......................................................................................................27,0 UFRM

VIII – Pela paralisação da obra sem comunicação à Prefeitura Municipal.
Ao Proprietário....................................................................................................54,0 UFRM
Ao Construtor......................................................................................................14,0 UFRM

IX – Pela inobservância ao Embargo Municipal.
Ao Proprietário..................................................................................................500,0 UFRM
Ao Construtor....................................................................................................250,0 UFRM

X – Pela ocupação do prédio sem que a Prefeitura Municipal tenha feito a vistoria e fornecido o Habite-se.
Ao Proprietário..................................................................................................162,0 UFRM

XI – Quando vencido o prazo de licenciamento, e prosseguir a obra sem a necessária prorrogação de prazo, Seção V, Artigos 27, 28, 29 e 30, da Lei nº 756/87, do Código de Obras do Município.
Ao Proprietário..................................................................................................108,0 UFRM
Ao Construtor.................................................................................................... 27,0 UFRM

XII – (Revogado)

Art. 2º.

Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em
03 de Outubro de 2018
67º ano da Fundação e 56º ano da Instalação.

Claudio Júnior Weschenfelder

Prefeito Municipal.

Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Julio Cesar Della Flora

Secretario da Administração e Fazenda

Este texto não substitui o publicado no DOM de 04.10.2018

Lei Complementar nº 46, de 03 de outubro de 2018