Lei Ordinária nº 250, de 18 de maio de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
250
Ano
1970
Data
18/05/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/05/1970
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica