Lei Ordinária nº 2.713, de 22 de junho de 2021

Fica desafetado o bem imóvel a seguir relacionado, que se encontra destinado à área institucional do Loteamento Jardim Itália, qual seja: Lote Urbano nº 09, da quadra “H”, com área de 300,82m² (trezentos metros e oitante e dois decímetros quadrados), sem acessões, situado na Rua Amélio Menegazzo, do Loteamento Jardim Itália, na cidade de Guarujá do Sul, SC, com as seguintes confrontações e medidas: ao NORTE, em 13,0 metros com a Rua Amélio Menegazzo, ao SUL, em 13,0 metros, com o Lote 08, destinado à Área Verde; ao LESTE, em 23,14 metros com o lote 08, destinado à Área Verde; e ao OESTE, em 23,14 metros, com o Lote nº 08, destinado à Área Verde, com Matrícula atual n. 12.245, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, destinado como área pública (institucional) do Loteamento Jardim Itália, conforme Lei Municipal 2.307/2013, de 09 de outubro de 2013.

O imóvel desafetado será destinado à futura permuta com outra área de propriedade da Diplomata S.A. Industrial e Comercial visando ampliação do Cemitério Municipal, seguindo-se o rito próprio definido em Lei Específica.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº  1.818/2006 de 19 de maio de 2006, que autoriza o chefe do poder executivo Municipal a executar desafetação de parte da área de domínio público e efetuar Concessão por cessão de Uso Real de bens imóveis e contém outras providências.