Lei Ordinária nº 2.735, de 18 de novembro de 2021
Alterada parcialmente pela
Lei Ordinária-GABPREF nº 2.754, de 25 de abril de 2022
Art. 1º.
Os Orçamentos Consolidados do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2022, estima a receita e fixa a despesa em R$ 27.827.139,77 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte e sete mil, cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos).
§ 1º
O Orçamento do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 26.252.769,73 (vinte e seis milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta e nove reais e setenta e três centavos) e Fixa a Despesa em R$ 19.429.973,15 (dezenove milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, novecentos e setenta e três reais e quinze centavos).
§ 2º
O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 1.470.863,28 (um milhão, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos) e fixa a Despesa em R$ 6.214.309,68 (seis milhões, duzentos e catorze mil, trezentos e nove reais e sessenta e oito centavos).
§ 3º
O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Guarujá do Sul, estima a Receita em R$ 103.506,76 (Cento e três mil, quinhentos e seis reais e setenta e seis centavos) e fixa a Despesa em R$ 1.182.856,94 (um milhão, cento e oitenta e dois mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e noventa e quatro centavos).
§ 4º
O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º.
A Receita do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES - Impostos, taxas, contribuição de melhoria - Contribuições - Receita Patrimonial - Receita de Serviços - Transferências Correntes - Outras Receitas Correntes
| R$. R$. R$. R$. R$. R$. R$. | 26.052.769,73 2.659.100,00 371.600,00 47.000,00 294.400,00 22.673.161,25 7.508,48 |
RECEITAS DE CAPITAL
| R$
| 200.000,00
|
TOTAL |
| 26.252.769,73 |
Art. 3º.
As Despesas do Orçamento do Município de Guarujá do Sul, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
- Gabinete do Prefeito - Gabinete do Vice Prefeito - Secretaria de Administração e Fazenda - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - Secretaria de Agricultura, Meio-Ambiente e Turismo - Secretaria de Indústria e Comércio - Secretaria de Transportes e Obras - Fundo Municipal da Infância e Adolescente - Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social - Fundo Municipal da Defesa Civil - Fundo Municipal do Meio Ambiente TOTAL | R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$
| 699.341,79 93.812,00 3.784.548,40 8.594.714,81 1.754.686,55 264.100,00 3.641.369,60 20.000,00 525.500,00 15.000,00 36.900,00 |
Art. 4º.
A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES R$ 1.470.863,28
- Impostos, taxas, contribuição de melhoria R$ 14.600,00
- Receita Patrimonial R$ 7.100,00
- Transferências Correntes R$ 1.448.163,28
- Outras Receitas Correntes R$ 1.000,00
TOTAL 1.470.863,28
Art. 5º.
As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Saúde R$ 6.214.309,68
------------------
TOTAL R$ 6.214.309,68
------------------
Art. 6º.
A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES R$ 93.506,76
- Receita Patrimonial R$ 2.000,00
- Transferências Correntes R$ 91.506,76
RECEITAS DE CAPITAL
- Transferências de Capital R$ 10.000,00
TOTAL R$ 103.506,76
Art. 7º.
As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 994.856,14
- Fundo Municipal do Idoso R$ 188.000,80
-------------------
TOTAL R$ 1.182.856,94
Art. 8º.
A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, está estimada em R$ 0,00 (Zero reais).
Art. 9º.
As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
- Câmara Municipal de Vereadores R$ 1.000.000,00
--------------------
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 10.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2022.
Art. 11.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial.
Art. 12.
Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos:
I –
O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício;
II –
O Superávit Financeiro do exercício anterior.
§ 1º
Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já existentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 3 – Recursos do Tesouro – Exercícios Anteriores em atendimento a Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações posteriores.
§ 2º
Excluem-se desse limite, os créditos adicionais suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas durante o exercício.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.