Decreto Legislativo-PL nº 4, de 15 de junho de 2022
Identificação Básica
Órgão
Poder Legislativo - PL
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
4
Ano
2022
Data
15/06/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/04/2022
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
1057
Pg. Fim
1058
Texto Original
Ementa
DECRETA PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica