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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária-GABPREF nº 2.761, de 22 de agosto de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2.761

2022

22 de Agosto de 2022

Altera a alínea “a” do Artigo 3º Seção III, Capítulo I da Lei Municipal nº 1.507/2001 de 16 de julho de 2001, e das outras providências.

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Altera parcialmente  Lei Ordinária nº 1.507, de 16 de julho de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica Alterado a alínea “a” Artigo 3º Seção III, Capítulo I da Lei Municipal nº 1.507/2001 de 16 de julho de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
      Art. 2º. 
      Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
        GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC
        22 de agosto de 2022
        71º ano da Fundação e 60º ano da Instalação.
        Claudio Júnior Weschenfelder
        Prefeito Municipal.
        Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.
        Julio Cesar Della Flora
        Secretário da Administração e Fazenda