ALTERA ARTIGOS DA LEI 1603/2002 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º.

O Artigo 27, da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do inciso V:

Art. 27..............

I - .....................

II - ....................

III - ..................

IV - …………..

V – Assinatura do notificado e notificante.

Art. 2º.

O Artigo 43, da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do inciso VI:

Art. 43...........

I - ..................

II - .................

III - ...............

IV - ………...

V – ................

VI – Cujo contribuinte tenha falecido sem deixar bens que exprimam valor.

Art. 3º.

Fica revogado o inciso X, do artigo 144, da Lei 1603/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 144......................

I – ..............................

II – .............................

III – ...........................

IV – ...........................

V – ............................

VI – ...........................

VII – ..........................

VIII – .........................

IX – ............................

X – Revogado.

Art. 4º.

Fica revogado o inciso XI, do artigo 149, da Lei 1603/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 149......................

I – ...............................

II – ..............................

III – ............................

IV – ............................

V – .............................

VI – ............................

VII – ...........................

VIII – ..........................

IX – .............................

X – ..............................

XI - Revogado.

Art. 5º.

O Artigo 241, da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão na TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO – DOMICILIAR, das zonas (ZR5) e (ZR6) e (ZI2):

Art. 241..................

TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO – DOMICILIAR

UFRM – ANUAL

Zona

ZM

ZR1

ZR2

ZR3

ZR4

ZR5

ZR6

ZI

Residências

32,65

27,99

TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO - COMERCIAL UFRM – ANUAL
Denominação	Valor em UFRM
Comércio	38,87
Posto de Combustível	50,53
Hotel/Motel	54,42
Estabelecimento Bancário	62,19
Prestação de Serviços (farmácia, cons. médico, odontológico, etc)	46,65
Hospital	81,63
Indústria	77,74

Art. 6º.

O Artigo 242, da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, com inclusão das zonas (ZR5) e (ZR6) e (ZI2):

ZM - ..............

ZR1 - .............

ZR 2 - ............

ZR 3 - Zona Residencial 3 - Residências situadas nas quadras 59 a 90 e mais os Loteamentos Esperança e Loteamento Esperança II.

ZR 4 – Zona Residencial 4 – residências situadas nos Loteamentos Mirasol e Guido Kochhann.

ZR 5 –Localiza-se a noroeste da Zona Residencial I. Compreende as chácaras urbanas de 28 a 32 e 40 a 43.

ZR 6 – Localiza-se a norte e noroeste da Zona Industrial I. Compreende a chácara 2, Loteamento Tropical, Loteamento Nascer do Sol, Loteamento Barth e Loteamento Jardim Itália.

Art. 7º.

O Artigo 252, da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do inciso VI:

I - ...............

II - ..............

III - ............

IV - ............

V – ............

VI – Os que venderem nas feiras livres, exclusivamente, os produtos de lavoura e os de criação própria, desde que exerçam o comércio pessoalmente e que estejam inscritos em órgão competente, como produtor rural.

Art. 8º.

A tabela 1, constante dos anexos da Lei 1603/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, com a alteração de nomes de ruas e inclusão de novas ruas:

TABELA I
TABELA DO VALOR GENÉRICO DO METRO QUADRADO DO TERRENO
Ruas	Seções	Valor m² em UFRM
Av. João Pessoa	420D	2,00
	420E	2,00
	645D	5,99
	645E	5,99
	1320D	7,00
	1320E	7,00
	1650D	5,99
	1650E	5,99
	2055D	5,00
	2055E	5,00
	2200D	2,00
	2200E	2,00
Rua Jorge Lacerda	560D	4,00
	560E	5,99
Rua Presidente Kennedy	560D	4,00
	560E	4,00
Rua Vereador José Leo Rippel	465D	4,00
	465E	4,00
	980D	2,00
	980E	2,00
Rua Rui Barbosa	195D	5,00
	195E	4,00
	795D	5,99
	795E	5,00
	875D	5,00
	875E	5,00
Rua AntonioDillmann	85D	2,00
	30E	2,00
	760D	4,00
	705E	4,00
	972D	5,99
	920E	5,99
Rua Antonio Duarte da Rosa	275D	4,00
	240E	4,00
	515D	5,00
	480E	5,00
	725D	5,99
	690E	5,99
Rua Padre Reus	190D	5,99
	190E	5,99
Rua Presidente Vargas	225D	2,00
	225E	2,00
	730D	5,00
	730E	5,00
	1007D	5,99
	1007E	5,99
Rua Professor Olavo	412,5D	2,00
	412,5E	2,00
Rua do Passeio	157,5D	2,00
	157,5E	2,00
Rua Padre Francisco Poppe	987,5D	2,00
	987,5E	2,00
Rua AntonioBavaresco	1000D	2,00
	1000E	2,00
Rua Afonso Dinon	975D	2,00
	975E	2,00
Rua Paraná	300D	5,00
	300E	5,00
	540D	7,00
	540E	7,00
	750D	4,00
	750E	4,00
Rua Maranhão	260D	4,00
	260E	4,00
	500D	7,00
	500E	7,00
	780D	4,00
	780E 1250D 1250E	4,00 2,00 2,00
Rua Rio Grande do Sul	210D	4,00
	210E	4,00
	450D	5,99
	450E	7,00
	730D	4,00
	730E	4,00
Rua Felipe Henz	165D	4,00
	165E	4,00
Rua Ignácio Ritter	50D	5,00
	115D	4,00
	165E	2,00
Rua do Acesso	505D	2,00
	505E	2,00
Rua Eugênio Waschburger	515D	2,00
	515E	2,00
Rua Fernando Kasper	400D	2,00
	400E	2,00
Rua José Jair Knnapp	400D	2,00
	400E	2,00
Rua José Seibt	400D	2,00
	400E	2,00
	960D	4,00
	960E	4,00
	1250D	4,00
	1250E	4,00
Rua Otávio Dihel	450D	5,99
	450E	5,99
	690D	7,00
	690E	7,00
	850D	4,00
	850E	4,00
	1250D	2,00
	1250E	2,00
Rua Ceará	340D	5,00
	340E	5,99
	580D	7,00
	580E	7,00
	790D	4,00
	790E	4,00
Rua São Paulo	300D	5,00
	300E	5,00
	540D	7,00
	540E	7,00
	750D	4,00
	750E	4,00
Rua Bruno Taube - Loteamento Tropical	545D	2,00
	545E	2,00
Rua Sabino Straub - Loteamento Tropical	82D	2,00
	82E	2,00
Rua Prof. Balduíno Antonio Heck - Loteamento Tropical	82D	2,00
	82E	2,00
Rua Prof. Aluísio Albino Kick - Loteamento Tropical	82D	2,00
	82E	2,00
Rua Darci Cavaglier - Loteamento Tropical	82D	2,00
	82E	2,00
Rua João Panegaz - Loteamento Tropical	82D	2,00
	82E	2,00
Rua Adão Pedro Back - Loteamento Esperança	130D	2,00
	130E	2,00
Rua Dulce Schmitz Kuhn - Loteamento Esperança	115D	2,00
	115E	2,00
Rua Dionísio Caramori - Loteamento Guido Kocchann	140D	2,00
Rua Vereador Ignácio Grimm - Loteamento Guido Kocchann	105D	2,00
	105E	2,00
Rua Jacinto Kocchann - Loteamento Guido Kocchann	110D	2,00
Rua Dionísio Caramori- Loteamento Mirassol	310D	2,00
Rua Waldomiro Gallert - Loteamento Mirassol	130D	2,00
	130E	2,00
Rua Benno Blau - Loteamento Mirassol	130D	2,00
	130E	2,00
Rua EdvinoWinter- Loteamento Mirassol	220D	2,00
	220E	2,00
Rua Amélio Menegazzo - Lot. Silvestre Foiatto	200D 200E	5,00 5,00
Rua Amélio Menegazzo - Lot. Silvestre Foiatto	430D	5,00
Rua Reinaldo A. Klein - Loteamento Silvestre Foiatto	530D	5,00
	530E	5,00
Rua Sabino Straub - Loteamento Silvestre Foiatto	112,5D	5,00
Rua Prof. Balduíno Antonio Heck - Loteamento Silvestre Foiatto	105D	5,00
	105E	5,00
Rua Vereador Alcides Gubert - Loteamento Silvestre Foiatto	195D	5,00
	195E	5,00
Rua Geraldo Cassol - Loteamento Silvestre Foiatto	225D	5,00
	225E	5,00
Travessa Amon Lothar Lohmann	63,50D 63,50E	5,00 5,00
Rua Paralela - Br 163	500D	5,00
Rua Leovaldo Coronetti - Loteamento Nascer do Sol	212D 212E	2,00 2,00
Rua Alfredo Wurzius - Loteamento Nascer do Sol	115E	2,00
Rua Nicolau Aloys Lermen - Loteamento Nascer do Sol	95D 95E	2,00 2,00
Rua Prof. Aluísio Albino Bick - Lot. Nascer do Sol	100D 100E	2,00 2,00
Rua Darci Cavaglier - Lot. Nascer do Sol	115E	2,00
Rua Leovaldo Coronetti - Loteamento Barth	220D 220E	2,00 2,00
Rua Nicolau Aloys Lermen - Loteamento Barth	220D 220E	2,00 2,00
Rua Darci Cavaglier - Loteamento Barth	115D	2,00
Rua João Panegaz - Loteamento Barth	148D 148E	2,00 2,00
Rua Arnildo Hoffmann - Lot. Hoffmann	370D 370E	2,00 2,00
Rua Amélio Menegazzo - Loteamento Jardim Itália	430E	5,00
Rua Emilio João Bianchini - Lot. Jardim Itália	200D 200E	2,00 2,00
Rua Igino Pozzatto - Lot. Jardim Itália	215D 215E	2,00 2,00
Rua Jandira Steffens - Lot. Jardim Itália	105D 105E	2,00 2,00
Rua Alfredo Wurzius - Loteamento Nascer do Sol	270D	2,00
Rua Dulce Schmitz Kuhn - Lot. Esperança II	72D 72E	2,00 2,00
Rua Cecília Kremer - Lot. Esperança II	215D 215E	2,00 2,00

Art. 9º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação com efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2015.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC

06 de Outubro de 2014

63º ano da Fundação e 52º ano da Instalação.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal.

- Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.

Rosa Isabel Montagner

Secretaria da Administração e Fazenda.

Este texto não substitui o publicado no DOM de 07.10.2014

Lei Complementar nº 15, de 06 de outubro de 2014

TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO – DOMICILIAR

UFRM – ANUAL

TABELA DE COEFICIENTE PARA TAXA DE COLETA DE LIXO - COMERCIAL