Lei Ordinária-GABPREF nº 2.848, de 28 de março de 2024

§ 1º   Todos os membros do Conselho Tutelar estarão submetidos à carga horária semanal mínima de 30h (trinta horas) e máxima de 40 (quarenta) horas de atividades, com escalas de sobreaviso idênticas aos de seus pares, proibido qualquer tratamento desigual.

§ 2º   Fica estabelecido horário especial de trabalho para os Conselheiros Tutelares que atenderão em dois turnos, sendo o primeiro das 7:00h às 13:00h e o segundo das 12:00h às 18:00h horas, e em cada turno deverão trabalhar dois e três conselheiros tutelares, respectivamente, sem prejuízo dos atendimentos de ocorrências extras, além deste horário, as quais serão atendidas mediante sobreaviso.

§ 3º   O disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo não impede a divisão de tarefas entre os membros do Conselho Tutelar, para fins de realização de diligências, atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalização de entidades e programas e outras atividades externas, sem prejuízo do caráter colegiado das decisões.

§ 4º   Caberá aos membros do Conselho Tutelar registrar o cumprimento da jornada normal de trabalho, de acordo com as regras estabelecidas ao funcionalismo público municipal.

§ 1º   O sistema de sobreaviso do Conselho Tutelar funcionará desde o término do expediente até o início do seguinte, e será realizado por dois membros do Conselho Tutelar.

§ 2º   Os períodos semanais de sobreaviso serão definidos no Regimento Interno do Conselho Tutelar e deverão se pautar na realidade do Município e os Conselheiros escalados não poderão negar-se ao cumprimento da sua escala.

§ 3º   O membro do Conselho Tutelar terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de 02 (dois) dias para cada 07 (sete) dias de sobreaviso, limitada a aquisição a 30 (trinta) dias por ano civil.

§ 4º   O gozo da folga compensatória prevista no parágrafo acima depende de prévia concordância do colegiado do Conselho Tutelar e não poderá ser usufruído por mais de um membro simultaneamente nem prejudicar, de qualquer maneira, o bom andamento dos trabalhos do órgão.

§ 5º   Todas as atividades internas e externas desempenhadas pelos membros do Conselho Tutelar, inclusive durante o sobreaviso, devem ser registradas, para fins de controle interno e externo pelos órgãos competentes.

§ 6º   Durante o horário de expediente, bem como nos períodos de sobreaviso, é obrigatório o uso, pelo Conselheiro Tutelar, da ferramenta de whatsapp instalado no celular disponível para uso do Conselho, como forma rápida de atendimento e acolhimento da demanda.

§ 1º   No efetivo exercício da sua função perceberá, a partir de 10 janeiro de 2024, a título de vencimento, o valor correspondente a R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), que será reajustado anualmente conforme o índice aplicado ao servidor público municipal.

§ 2º   O vencimento é proporcional à relevância e à complexidade da atividade desenvolvida, à dedicação exclusiva exigida e ao princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, devendo ainda ser compatível com os vencimentos de servidor do Município que exerça função para a qual se exija a mesma escolaridade para acesso ao cargo.

§ 3º   A revisão da remuneração dos membros do Conselho Tutelar far-se-á na forma estabelecida pela legislação local, devendo observar os mesmos parâmetros similares aos estabelecidos para o reajuste dos demais servidores municipais, sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior.

§ 4º   É facultado ao membro do Conselho Tutelar optar pela remuneração do cargo ou emprego público originário, sendo-lhe computado o tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

§ 5º   Em relação à remuneração referida no caput deste artigo, haverá descontos devidos junto ao sistema previdenciário ao qual o membro do Conselho Tutelar estiver vinculado.