Lei Ordinária nº 276, de 30 de dezembro de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
276
Ano
1970
Data
30/12/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/12/1970
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL CRIANDO A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRIBUTOS
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Anexos Norma Jurídica