Lei Ordinária-GPREF nº 2.962, de 25 de maio de 2026
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - GPREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.962
Ano
2026
Data
25/05/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/06/2026
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"INSTITUI O "CARTÃO ESCOLAR", DESTINADO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORMES ESCOLARES E KIT CRECHE, ATRAVÉS DE CARTÃO MAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica