Lei Ordinária-GPREF nº 2.963, de 18 de junho de 2026
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Prefeitura - GPREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.963
Ano
2026
Data
18/06/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
18/06/2026
Veículo de Publicação
DOM/SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica