Lei Ordinária nº 302, de 28 de agosto de 1970
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
302
Ano
1971
Data
28/08/1970
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/08/1971
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
PROÍBE A CRIAÇÃO E ENGORDA DE SUÍNOS NO PERÍMETRO URBANO, OBRIGA A CONTRUÇÃO DE PRIVADAS COM FOSSA, AQUISIÇÃO DE LATAS DE LIXO E REGULAMENTA PRAZO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica