Lei Ordinária nº 304, de 31 de agosto de 1971
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
304
Ano
1971
Data
31/08/1971
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/08/1971
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA PAGAR DESPESAS JUDICIAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica