Lei Complementar nº 31, de 01 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
31
Ano
2017
Data
01/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
01/02/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR N. 1807, DE 24 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- CARGOS E SALÁRIOS
- TEXTO COMPILADO
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Anexos Norma Jurídica