Lei Ordinária nº 387, de 31 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
387
Ano
1974
Data
31/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
31/05/1974
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES E OBRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica