Lei Ordinária nº 394, de 01 de maio de 1974
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
394
Ano
1974
Data
01/05/1974
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/06/1974
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
47
Texto Original
Ementa
REESTRUTURA CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- TRIBUTOS
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Anexos Norma Jurídica