Lei Ordinária nº 5, de 17 de fevereiro de 1963
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
5
Ano
1963
Data
17/02/1963
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
17/02/1963
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ADOTA CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- TRIBUTOS
Normas Relacionadas
Alterada pela
Lei Ordinária nº 59, de 21 de fevereiro de 1964
Anexos Norma Jurídica